ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA NONA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 29-12-1999.

Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol, Saraí Soares, Sônia Santos e Giovani Gregol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e instalada a Nona Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Segunda Legislatura. A seguir, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 275/99, informando que se ausentará do Município do dia vinte e três ao dia vinte e seis de dezembro do corrente, quando viajará a Ijuí - RS; de nº 711/99, enviando Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 30/99 (Processo nº 3135/99); de nº 723/99, enviando o Projeto de Lei do Executivo nº 59/99 (Processo nº 4043/99). Em continuidade, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Paulo Brum, do dia vinte e nove ao dia trinta e um de dezembro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Após, o Vereador Cláudio Sebenelo, através de Questão de Ordem, registrou o falecimento do Senhor José Antônio Chaise, ocorrido ontem. Em prosseguimento, foram apregoadas as seguintes Emendas, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB: de nº 04, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 69/99 (Processo nº 1751/99), e de nº 17, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99 (Processo nº 3610/99). Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 59/99, discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, José Valdir, Cyro Martini, Maristela Maffei e Elói Guimarães. Na ocasião, constatada a existência de "quorum", foram aprovados Requerimentos dos Vereadores João Motta e Pedro Américo Leal, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança os Suplentes Lenora Ulrich, em substituição ao Vereador João Motta, e Alberto Moesch, em substituição ao Vereador Pedro Américo Leal, informando que Suas Excelências integrarão, respectivamente, as Comissões de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul e de Saúde e Meio Ambiente. Também, foram apregoados a Emenda nº 18, de autoria do Vereador Alberto Moesch e subscrita pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99 (Processo nº 3610/99), e Requerimento do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Eliseu Sabino, nos dias vinte e oito e vinte e nove de dezembro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na Vereança o Suplente Leão de Medeiros, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. A seguir, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Guilherme Barbosa e Cláudio Sebenelo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão e sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Lei do Executivo nº 59/99. Também, criticou declarações da Senhora Dilma Rousseff, Secretária Estadual de Minas, Energia e Comunicações, referentes ao abastecimento de energia elétrica no Estado e reportou-se a problemas de trânsito existentes no cruzamento das Avenidas Protásio Alves e Professor Cristiano Fischer. O Vereador Isaac Ainhorn externou sua contrariedade ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99, que dispõe sobre o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos na Cidade. Também, teceu considerações sobre os critérios e a sistemática de concessão de isenções tributárias aos aposentados residentes em Porto Alegre, notadamente no que se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O Vereador Jocelin Azambuja comentou os problemas de abastecimento de água enfrentados pelos moradores do Bairro Glória, analisando a atuação do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE e solicitando providências desse órgão quanto ao assunto. Também, teceu críticas ao Executivo Municipal, pelo não cumprimento de legislação que prevê a criação de ciclovias em Porto Alegre. O Vereador João Dib registrou sua intenção de solicitar a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação da Secretaria Municipal da Educação. Ainda, comparou as conseqüências da utilização do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM e da Unidade Fiscal de Referência - UFIR no cálculo dos valores a serem pagos a título de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU na Cidade. O Vereador Reginaldo Pujol, ao comparar o funcionamento das principais Casas Legislativas brasileiras, destacou que as convocações extraordinárias da Câmara Municipal de Porto Alegre não geram despesas adicionais para os contribuintes da Cidade. Também, apoiou o Projeto de Lei do Executivo nº 59/99, que estabelece critérios para a cobrança das tarifas de água e esgoto das entidades asilares de Porto Alegre. Às dez horas e cinqüenta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Isaac Ainhorn e secretariados pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Guilherme Barbosa, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Isaac Ainhorn, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Paulo Brum solicita Licença para Tratamento de Saúde do dia 29 ao dia 31 de dezembro de 1999.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Paulo Brum e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Faleceu, ontem, em Porto Alegre o Sr. José Antônio Chaise, aos 46 anos. É filho do Dr. Sereno Chaise e Sra. Teresinha Irigaray, que são dois grandes políticos da nossa geração. Queremos que a Casa se solidarize com os pais pela perda do filho. Que fique registrado nos Anais o nosso sentimento.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, o registro de V. Exa. é triste, mas importante: no apagar das luzes, alguém que tem uma história política marcada na nossa Cidade e do nosso Estado, prematuramente perde seu filho. E não existe dor maior do que perder um filho.

Os nossos pêsames à família enlutada em nome da Câmara Municipal, através do registro de V. Exa.

Apregoamos duas emendas:

Emenda nº 4 ao PLL nº 069/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Lê Emenda nº 4.)

Emenda nº 17 ao PLCE nº 06/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Lê Emenda nº 17.)

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 4043/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/99, que estabelece critérios para a cobrança das tarifas de água e esgoto dos entidades asilares.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na paupérrima Pauta de hoje, além dos nomes de ruas, há um Projeto de Lei do Executivo modificando o art. 33 da Lei Complementar 170, de dezembro de 1987, alterando a redação do artigo para a caraterização da economia predial.

Na verdade, os hotéis e similares pagavam água por estimativa. Na medida em que se excluem as casas de hospedagem do tipo hotel e derivados desse art. 33, passamos a ter a cobrança da água por unidade e não pelo todo. Cada unidade vai ter um tipo de gasto.

E o Prefeito de Porto Alegre e sua equipe, vendo essa injustiça tributária que era feita em relação a essa irregularidade, manda a esta Casa um projeto que afeta diretamente o DMAE. Evidentemente que é um número pequeno de economias, comparado com a Cidade inteira, não tendo nem perdas e nem grande repercussão nos cofres do Município, até porque, por outro lado, os hotéis, com a sua finalidade turística, geram outro tipo de lucro, inclusive para o Município, com outros tributos e com outra forma de fazer girar a ciranda financeira da Cidade. Isso, para nós, é um dado importante, porque temos visto, com extrema preocupação, a busca de todas as entidades, inclusive aquelas que geram lucro, aquelas que geram emprego, aquelas que são ligadas às estruturas sociais com o fenômeno da água. Água essa que, ontem, foi retirada da mensagem do Governador do Estado para o ICMS, por ser considerada não somente um produto de limpeza e alimentação, mas também um índice social de como funcionam as estruturas de saneamento básico de água e de esgotos dentro do tecido social. E dentro desse tecido social, há uma participação importante para a Cidade, mas sem grande repercussão, fazendo com que os hotéis, com essa Emenda, passem a pagar exatamente aquilo que gastam de água, não o previsto, o que se constituía uma injustiça que está sendo reparada pelo Executivo Municipal.

Portanto, logo após esta tramitação rápida do período de Pauta, vai à votação, e solicito aos colegas que aprovem este Projeto, porque ele repara uma injustiça, preenchendo aquilo que é a função do Estado e o direito do cidadão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. João Motta e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Pedro Américo Leal solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Pedro Américo Leal e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no próximo milênio, ao contrário do senso comum, que diz iniciar daqui a um ano essa bebida chamada água vai ser, sem dúvida alguma, a bebida mais importante da humanidade. Temos, na Pauta de hoje, um projeto que trata da questão da água para os asilos. Quando fui Presidente da FESC, tive a oportunidade de me defrontar com esse problema. Os asilos, como por exemplo, o Padre Cacique, o Centro Vita, do Dep. Sérgio Zambiasi, que funcionam com servidores voluntários que prestam relevantes serviços a esta Cidade, enfrentam o problema das contas de água. Esses asilos priorizam o atendimento da. sua clientela, sempre tendo problemas para garantir as mínimas condições dentro dos asilos, ficando, essa questão das tarifas de água, em plano secundário, e as contas começam a aumentar astronomicamente, chegando a uma situação parecida com a da dívida externa brasileira. Esse Projeto de Lei revê essa política e cria melhores condições de funcionamento dos asilos, porque estabelece que os asilos passarão a pagar apenas o excedente a 10m3 de água, sem a progressividade da tarifa. O Projeto também significa um incentivo para que essas entidades mantenham as suas instalações funcionando, tendo um trabalho permanente de manutenção de suas instalações hidrossanitárias, porque se fizerem esse trabalho permanente de manutenção adequado dessas instalações, poderão pagar apenas a taxa de custo de manutenção do serviço, que hoje custa cinco reais e vinte e seis centavos.

Quanto aos débitos acumulados, o próprio Projeto prevê o que já está disposto na Lei nº 170, art. n.º 55, ou seja, sobre esses débitos acumulados, essas entidades terão que fazer uma solicitação, vai ter que haver um parecer do Conselho do DMAE e o referendo desta Casa, para, eventualmente, rever as contas que estão acumuladas. Isso tudo está previsto no Projeto.

Eu acredito que este Projeto deverá ter uma aprovação unânime desta Casa, porque vem resolver um problema histórico desta Cidade, estabelecendo justiça com o setor que faz esse trabalho tão necessário e tão importante, que é o trabalho de acolher a população mais excluída, mais carente de nossa Cidade. Esse não é um Projeto que visa isentar, porque essa é uma política que nós não defendemos, mesmo que seja uma taxa simbólica, nós temos que cobrar, mas ele cria condições especiais para que esses setores possam, mesmo simbolicamente, pagar a água e possam funcionar adequadamente sem ter, permanentemente, sobre si, essa pressão das contas impagáveis, cada vez aumentando mais.

Então, é um Projeto extremamente justo que vem pôr um ponto final nessa situação que já perdura há vários anos na nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregôo a Emenda nº 18 ao PLCE 06/99, de autoria do Ver. Alberto Moesch e do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Lê a Emenda.)

Requerimento de Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Eliseu Sabino.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Eliseu Sabino e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, o Projeto em discussão nesta Pauta é da natureza daqueles que, além de nos motivarem sobremaneira a discutirmos acerca dos seus termos e dos seus propósitos, anima-nos a tecer comentários em razão do seu respaldo na justiça.

De plano, temos de assinalar a atenção, a consideração, a sensibilidade demonstrada pelo Executivo Municipal, pelo Prefeito Raul Pont, em ouvir e concordar em reexaminar os critérios a respeito do fornecimento de água do DMAE para instituições asilares.

De outra parte, temos também de assinalar o esforço, a luta incessante encetada pelas direções das instituições asilares e daqueles que, voluntária e prontamente, se dispõem a trabalhar em favor de tais instituições, também merecem obter um registro nos Anais desta Casa. Os institutos como a SPAAN, Padre Cacique, Centro Vita, Amparo Santa Cruz e outros merecem de plano a nossa atenção. Lutam com dificuldades financeiras gigantescas, mas o esforço e o empenho das direções, colaboração absolutamente desinteressada, gratuita, é o próprio espírito da caridade cristã, da solidariedade cristã, aplicada de modo exemplar.

Nós não temos como retirar desse empenho o desejo de ver melhores assistidos os asilados daqueles estabelecimentos que, via de regra, são pessoas que, sem dúvida, merecem a nossa atenção. São idosos que já atingiram um grau de velhice que exige uma atenção, um cuidado especial. E lá estão as direções prestando o favor de atender àquilo que manda o seu espírito cristão, que é fazer o bem ao próximo. Isso é algo que, sem dúvida, anima a alma. Mas eles precisam dispor do apoio do Poder Público. E, por isso, temos que exaltar a figura do Prefeito, que concordou em alterar os critérios para permitir, dessa forma, que aquela luta gigantesca se transforme numa luta não tão gigantesca, e que o feijão e o arroz na mesa dos idosos da SPAAN, do Padre Cacique, do Santa Cruz e do Centro Vita possa ter uma quantidadezinha a mais, para que os idosos possam, talvez, receber uma merendinha, uma marmelada, uma goiabada. Para eles, isso é de extrema importância. Quem tem a oportunidade de comparecer nesses estabelecimentos têm a oportunidade de verificar que, ao receberem de presente um caramelo, os idosos se abrem num entusiasmo, em uma animação, em um sentimento de gratidão e reconhecimento extraordinários.

Este Projeto, reputo eu, é um dos mais importantes a serem aprovados neste ano, porque está tratando de uma das questões mais importantes e que mais nos preocupam: a assistência social ao idoso.

Por isso, todos nós, os trinta e três Vereadores, temos que votar nos termos em que se encontra o Projeto e, assim, amparar plenamente as instituições asilares no que concerne ao fornecimento da água, proporcionando a eles melhores condições assistenciais aos idosos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): A Vera. Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos reunidos nesta Sessão Extraordinária para discutir um projeto de extrema importância, para que esta Casa tenha a responsabilidade de tratar as questões pertinentes a políticas públicas, uma política pública específica em relação à problemática do idoso. É claro que, aqui, não na abrangência que gostaríamos, realmente, de priorizar, mas trata da vida, do cotidiano dessas pessoas. Sabemos que a questão da água, no novo milênio, será uma das maiores preocupações, e quando relacionamos isso, sabemos o quanto é importante. e prioritário na vida humana lembrar, neste momento, dos idosos. Neste País, infelizmente, não há uma política realmente adequada e voltada a essas pessoas na essência. No momento de maior sabedoria e de maior experiência acumulada, os nossos idosos são jogados como se fossem algo ultrapassado, algo que não fizesse mais parte da vida e da rotina da humanidade.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é nossa responsabilidade aprovar este Projeto, porque, assim, os maiores asilos da nossa Cidade poderão readequar o seu cotidiano no que diz respeito à questão do abastecimento de água. Nós sabemos que a taxa mínima em Porto Alegre, que engloba a água e esgoto, é de 5 reais e 26 centavos; a taxa d’água é de 2 reais e 88 centavos e o restante diz respeito ao esgoto. Nós estamos aqui decidindo o futuro da nossa Cidade, trabalhando mais especificamente a questão da qualidade de vida dos nossos idosos. Aprovar esse Projeto significa que essas instituições, independente da quantidade consumida, se elas realmente tiverem vontade em se readequarem e se tiverem uma assistência mais adequada no que diz respeito a vazamento e a toda a infra-estrutura dos seus prédios, terão uma taxa fixa da água e esgoto de 5 reais e 26 centavos.

O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vera. Maristela Maffei, a escassez de recursos destinados à assistência social elevam, sem dúvida, o caráter humanitário e social deste Projeto. Hoje, a vida nos asilos transformou-se num verdadeiro inferno. Nós visitamos vários asilos em Porto Alegre e testemunhamos o resultado dessa escassez de recursos. Portanto, o sentido humanitário e social do Projeto vem, pelo menos, amainar um pouco a situação de gravidade existente nesses asilos.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: É nessa linha que estamos trabalhando. Tenho certeza absoluta de que a Casa vai aprovar este Projeto, pelo seu grau de importância social, e principalmente humanitário. Tratar nossos idosos com respeito, dignidade, não é apenas uma obrigação, mas um direito que essas pessoas têm. Acredito que a sensibilidade de cada um de nós é pertinente a nossa índole, ao nosso caráter e, portanto, como diz o Ver. Antônio Losada, será um Projeto aprovado em prol da humanidade, daqueles que acumularam experiência e que fizeram desta Cidade a beleza constituída que hoje temos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto dispensaria qualquer atuação de tribuna, posto tratar-se de matéria extremamente justa e oportuna, porque vem socorrer uma área carente, que são as instituições asilares, os nossos asilos, onde ali estão seres humanos em situação de muitas dificuldades. E as contribuições que muitas vezes dão a essas casas, mercê do caráter destas instituições, são insuficientes para fazer com que estas casas de asilos prestem razoáveis serviços aos seus hóspedes. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando o Executivo Municipal é sensível a esses aspectos, estabelecendo, Ver. João Dib, um mecanismo que facilite, que diminua os custos dessas instituições, é motivo para virmos à tribuna para cumprimentar o Executivo por ter mandado uma matéria dessa natureza, que isenta, até dez metros cúbicos e se paga o excedente, não pela progressividade.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, acompanho com interesse o pronunciamento de V. Exa. e quero dizer que o Projeto do Executivo é muito mal redigido, mas é justo e fazendo um esforço dá para entender. Acho que nós devemos aprová-lo. A minha Bancada vai aprová-lo sem dúvida nenhuma.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sem querer debater com V. Exa., acho que em circunstâncias tais, a forma deve perder para a substância. Se a substância, Ver. João Dib, do Projeto...

O Sr. João Dib: É legal e regimental o condicionamento de V. Exa.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Então, se a substância é boa, vamos superar, por certo, algumas dificuldades na sua formulação.

Portanto, é um Projeto, evidentemente, como já disse anteriormente, que dispensaria qualquer manifestação. Mas estamos na tribuna para chamar a atenção e mormente agora, passado o Natal, nos dirigimos para a virada do século, para a virada da década, para a virada do milênio, onde estas pessoa velhinhas encontram-se nos asilos, esperando ali a solidariedade humana. É o momento, Ver. João Dib, extremamente, profundamente cristão, onde todos nós devemos voltar as nossas orações, os nossos apelos para que essas pessoas, que se encontram nos asilos, tenham um tratamento digno.

Portanto, é um excelente Projeto, que vem diminuir os custos que evidentemente serão distribuídos à população que paga, mas numa sociedade de classe sou defensor da tese da progressividade. Não vamos discutir isso, mas essa é a realidade, aqueles que dispõem de melhor situação, esses têm que contribuir, na minha opinião - como critério de justiça - com aqueles que não dispõem de recursos para manter o próprio direito de viver. Somos favoráveis à presente matéria. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão preliminar de Pauta, consulto as Lideranças para vermos da conveniência ou não de reunirmos as Comissões Conjuntas para a votação do Parecer do Ver. Cláudio Sebenelo em relação a urgência requerida ao Projeto de água para os asilos. Mas ainda há um processo que tem que ser obedecido, temos que fazer mais duas Sessões Extraordinárias para correr a Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Concordando com a preocupação de V. Exa. que era a nossa também, minha e do Ver. Guilherme Barbosa, de fazermos todos os entornos necessários, para depois tocarmos numa Sessão só todas as votações, queria, de toda maneira, requerer desde logo, a possibilidade de utilização da Liderança nesta Sessão, ainda. E depois vamos abrir mão de intervenção em Pauta e outras coisas para tocarmos mais rapidamente.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, também nesse sentido de que apressemos bastante os trabalhos neste dia.

Conversei com as várias Lideranças - e aí vai um apelo -, e talvez V. Exa. pudesse, com a força da Presidência, fazer com que ele repercuta de que nas outras Sessões Extraordinárias, na 2ª e a 3ª, não houvesse inscrições para o tempo de discussão preliminar de Pauta; nós ganharíamos, assim, cerca de cinqüenta minutos, no mínimo.

O SR. PRESIDENTE: Sem dúvida, faço parte dessa estratégia, mas depende dos Srs. Vereadores.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é possível o Relator pedir urgência dessa matéria?

O SR. PRESIDENTE: Não, pois a urgência já foi requerida, tem que ser votada, mas votada, após correr Pauta. Por isso, o Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder. Depois, faremos duas Sessões Extraordinária para correr Pauta, votaremos a urgência, suspenderemos a Sessão para que as Comissões Conjuntas votem o Parecer de V. Exa., desse Processo de urgência referente a questão da água para os asilos.

Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exa. está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero, antecipadamente, desde logo, e atendendo muito especialmente o pedido do companheiro Cláudio Sebenelo, registrar, aqui, a satisfação do PSDB em relação ao Projeto de Lei que o Executivo manda a esta Casa sobre a taxa de água dos asilos. Nós entendemos que essa matéria, há muito, deveria ter sido resolvida e acho que nesse esforço todo de entendimento entre segmentos da sociedade civil do Governo Municipal, dos Vereadores, inclusive de oposição, nesta Casa, estamos avançando em fazermos realmente justiça a alguns segmentos desta Cidade, diminuir a taxa de água dos asilos e perdoar a divida pretérita. Parece-me que é o mínimo para que viabilizemos essas instituições que fazem um serviço social estupendo na nossa Cidade.

O segundo registro que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é uma situação que venho acompanhando com muita atenção, pelo menos desde agosto e que vejo, com apreensão crescente, ela não encontrar solução apesar do discurso em contrário. Quero-me referir, muito respeitosamente, por toda a história política que ela representa, a Secretária Dilma Rousseff, de Minas, Energia e Comunicações do Estado do Rio Grande do Sul.

A Dra. Dilma que foi uma excepcional Secretária da Fazenda, desta Cidade, na Administração Collares, pegou uma tarefa extremamente dura que é a área de Minas e Energia do Rio Grande do Sul. Em agosto, ela dava uma entrevista coletiva à imprensa antecipando que os problemas gerais da eletricidade no Rio Grande do Sul estavam resolvidos e que nós não teríamos nenhum problema. Como que a desmenti-la, imediatamente, menos de dez dias depois, nós sofríamos uma pane geral no sistema, que afetou uma boa parte do Sul do Brasil e o Rio Grande do Sul ficava às escuras durante alguns momentos. Mais recentemente, em novembro, a Dr.ª Dilma voltou a dar uma entrevista coletiva garantido que os problemas estavam resolvidos e, para desmenti-la uma vez mais, tivemos pane especificamente no sistema do Rio Grande do Sul. E agora tivemos, nesses dois dias extremamente quentes de início de semana - domingo, segunda-feira e ontem -, as panes fantásticas no Sul do Estado e na Serra gaúcha, mais especificamente em Gramado e Canela.

Eu tenho absoluta certeza que uma Secretária sozinha e sua equipe não fazem milagres e nem podemos cobrar dela isso, mas acho que, de outro lado, a Secretária não pode ficar, toda hora, dando entrevista dizendo que resolveu o problema, e dois, três dias depois o problema, na verdade, explode, novamente. A expressão explodir é literal, porque ficar sem energia elétrica com o calor que fez segunda-feira neste Estado, realmente, é um castigo terrível. Imagino, então - menos os moradores da Serra, Gramado e Canela, lá as indústrias -, os moradores da Região Sul, na região de Pelotas, que passaram mais de vinte e quatro horas sem energia elétrica.

O meu temor, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que os três episódios que Porto Alegre já sofreu nesse início de primavera e verão - tivemos três blecautes na Cidade de Porto Alegre nesses meses - repitam-se e, daí, não por aqueles minutos, aquele pequeno horário que ocorreram, mas repitam-se de maneira bem mais pesada.

Quero, então, deixar, aqui, o meu registro de que a Secretária, que merece todo o nosso respeito, tem a obrigação de dizer a verdade à população. Correm, já, murmúrios na Cidade de que vai haver racionamento de energia elétrica. Ora, se houver racionamento e se escondeu isso da população, até agora, parece-me que a Secretária não cumpriu corretamente com a sua função. Parece-me que é importante que a responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul diga claramente à população, por exemplo, que é necessário fazer o auto-racionamento, uma campanha no sentido de sensibilizar.

O Governo do Estado que gastou milhões tentando vender o pacote furado do ICMS, que ontem, enfim, foi derrotado na Assembléia Legislativa, poderia investir um pouquinho de dinheiro no sentido de sensibilizar a opinião pública para o auto-racionamento de energia elétrica, para que não se tenham cortes e blecautes posteriores em Porto Alegre. Imagine-se Porto Alegre, na segunda-feira, com os 38 °C, 39 °C, sem energia elétrica!

Quero deixar essa minha preocupação e, ao mesmo tempo, a minha simpatia para com a Secretária, mas esperando que ela diga a verdade para a população. Não adianta ficar apenas tergiversando sobre o problema.

Por fim, faço um registro pela terceira vez: espero-me encontrar, muito breve, com o Secretário Mauri Cruz para dizer a ele que, se houver algum acidente no cruzamento da Protásio Alves com a Cristiano Fischer, a responsabilidade será pessoal de S. Exa., o Sr. Secretário Municipal de Transportes de Porto Alegre e Diretor da EPTC. Já enviei três vezes ofícios com pedido de providência para que a EPTC refaça e reforce, no cruzamento da Protásio Alves com a Cristiano Fischer, o vão que foi demarcado como proibido de ser transitado: a faixa da direita na direção bairro/Centro, exatamente para permitir que os veículos - Ver. Cyro Martini, V. Exa., que conhece bem a área - que sobem a Cristiano Fischer e dobram à direita pela Protásio Alves tenham pista livre. Vi, ontem, um ônibus da CARRIS, praticamente, entrando em cima de um pequeno Fusca. E não era culpa, no fundo, nem de um nem de outro, porque o motorista do Fusca fez o que deveria fazer, e o motorista da CARRIS, talvez, sequer tenha visto a “mancha” branca que é a demarcação da faixa zebrada, que deveria, não só estar zebrada, como demarcada com “tartarugas“ grandes. Já falei várias vezes para o Secretário e até hoje nada.

Portanto, fica registrada a responsabilidade do Presidente da EPTC e Secretário da SMT se alguma coisa vier a acontecer no local. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, segue a ladainha dos aumentos dos tributos, também, na Cidade de Porto Alegre. Quero deixar claro que nós não vamos, majoritariamente, votar favoravelmente ao aumento da taxa de lixo na Cidade de Porto Alegre. As lancherias, fruteiras, bares, minimercados, restaurantes terão aumentos na sua taxa de lixo de até 85%. Sem discutir, isso se constitui em uma violência a esses pequenos e micros empresários da Cidade de Porto Alegre.

Penso que esta Casa tem de refletir seriamente sobre essas propostas. Por muito menos o Governo do Estado foi, fragorosamente, derrotado ontem em suas propostas de aumento tributário.

Trago aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um fato que, infelizmente, acabou prejudicando os aposentados que gozam de isenção na Cidade de Porto Alegre, quando votamos o Projeto de Lei da definição das alíquotas. Em um dos dispositivos que aprovamos, e eu o havia destacado - e, aqui, o Secretário da Fazenda assegurou que haveria um benefício aos aposentados que gozam de isenção, e são em torno de dezoito mil - ficou estabelecido no art. 73: “É assegurado ao contribuinte que gozar de isenção o prazo de trinta dias, contados da data da intimação, para comprovar perante à Fazenda Municipal que continua preenchendo as condições que lhe assegurem o direito, a partir da intimação.”

Eu argumentei que isso faria com que milhares de contribuintes teriam que ir às filas da Prefeitura para provarem que continuam gozando da isenção, levando pessoas idosas, aposentados, às filas na Secretaria Municipal da Fazenda. O Secretário da Fazenda, inclusive, esclareceu aos Vereadores desta Casa que assim não ocorreria. E induziu em erros alguns Vereadores. Eu apelo para o depoimento do eminente Ver. Reginaldo Pujol, que veio aqui dizendo: “Não, é boa essa medida, porque atualmente os aposentados devem, nos anos de final de zero e cinco, fazer a prova de que continuam gozando das condições que lhe asseguram a isenção.” No entanto, foi omitido o art. 1º da Lei Complementar nº 361, que nasceu aqui nesta Casa em 1995, na época da Administração Tarso Genro, e que dizia o seguinte: “Os beneficiários da isenção prevista no artigo 70 ficam dispensados de requerer a renovação do benefício nos anos terminados em zero e cinco, ressalvada a possibilidade da Fazenda Municipal cancelar a isenção, a partir do momento em que não atenda mais os requisitos legais.”

Os beneficiários da isenção do inciso XVII do art. 70, exatamente os aposentados, ficavam dispensados de, nos anos zero e cinco, apresentarem as suas condições de preencherem os requisitos.

Hoje, esta Casa., infelizmente, aprovou uma proposta do Executivo em que assegura ao contribuinte, que gozar da isenção, o prazo de trinta dias, contados da data de intimação, para comprovar perante à Fazenda Municipal que continuam preenchendo as condições que lhes assegura o direito. Ora, o Prefeitura é quem tinha que examinar, é quem tinha que fiscalizar e ver as pessoas que não preenchem os requisitos legais. Assim era para os aposentados. No entanto, agora, a Prefeitura Municipal, a Secretaria da Fazenda, fica com a faca e o queijo na mão para intimar os dezoito mil isentos aposentados para que em trinta dias, nesse prazo, se não provarem as suas condições, terão cancelados os benefícios. E elas estavam dispensadas de provar. A renovação era indeterminada e a fiscalização que procedesse o seu exame de que as pessoas preenchiam os requisitos. Inverteram. Adotou-se, aqui, o princípio autoritário e ditatorial do decurso de prazo.

O Executivo Municipal apresentou um perverso instituto e transformou em lei o decurso de prazo e prejudicou e penalizou dezoito mil isentos aposentados na cidade de Porto Alegre. É profundamente lamentável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está-se falando tanto em água, são tantos os projetos que envolvem a água, que o pessoal disputa no Orçamento Participativo. Quem precisa de água discute lá no Orçamento, e decidem que aquela comunidade fica sem água, aquela fica com água. Agora temos a comunidade da Glória, no alto da EMBRATEL, imaginem este povo, milhares de famílias que moram lá, chegar neste calor de 40 ºC sem terem água. Um trabalhador que não pode chegar em casa, tomar banho, fazer sua higiene, porque não tem água!

Ontem, a comunidade fechou a Oscar Pereira, numa revolta profunda. Imaginem, eles sofrem há anos com falta de água. E a situação é cada vez pior. E vêm aqui dizer que o Governo Municipal prioriza o investimento social, mas não consegue dar água para a população. Doze anos no Poder e a população não tem água. Algo está errado, algo não está funcionando. Ou vão querer que o pessoal da Glória fique sem água e dispute a água no Orçamento Participativo?

Então, é uma situação calamitosa! Aqui, se decanta que o DMAE dá um perfeito atendimento à população na Cidade, que tudo é muito bem servido, só que os coitados da Glória, do Partenon e de outras regiões, que o Ver. Luiz Braz e os companheiros da Bancada do PTB tão bem conhecem, ficam pasmos em ver que as pessoas em Porto Alegre não têm o mínimo: a água para fazer a comida, para a higiene, para a sobrevivência. Água é vida!

Estive, ontem, lá na comunidade da Glória, eles me telefonaram dizendo que não agüentavam mais, dizendo que estavam torrando e não tinham nem água para aliviar o sofrimento, nem para as crianças.

Ficam doze anos no Poder criando impostos, taxas, e o povo continua sem água. E não venham dizer que esta comunidade é nova, essa comunidade está lá há mais de vinte anos. E continua sem água.

Então, cobro do Prefeito Municipal de Porto Alegre e exijo que ele tome uma atitude decente, séria, responsável e honesta com essa gente que paga impostos e não tem direito àquilo que é mínimo, que é o direito à água, à vida e à sobrevivência. Não se pode admitir isso de um governo que cobra impostos, e muito bem cobrados, e nós ficamos discutindo água, água e água.

A outra questão que me preocupa bastante são as ciclovias em Porto Alegre, e desde 1993 eu luto nessa questão. Fiz um Projeto de ciclovias, e o Ver. João Bosco Vaz também tem acompanhado a mesma caminhada, tendo feito projetos, disciplinando ciclovias em parques. O que nós queremos, Srs. Vereadores? Nós provamos ao Executivo Municipal que dá para termos ciclovias na Av. Ipiranga, na Estrada do Forte, na Zona Sul. E como foi aprovado um Projeto deste Vereador, os Prefeitos Tarso Genro e Raul Pont não fizeram a ciclovia da Zona Sul que não tem nenhum problema de tráfego, é simplesmente fazer a ciclovia, acompanhando a beira do Rio Guaíba até a Assunção. Não deram a ciclovia para a população, porque o Projeto não é do PT. Essa é uma triste sina que existe nesta Casa Legislativa. Se é projeto que não é do PT, a Prefeitura não implementa.

Outro dia vi uma notícia ridícula, que a SMT vai fazer um projeto de integração dos parques. Mas a Câmara já aprovou o Projeto de Integração dos Parques, que é da autoria deste Vereador! Podem fazer o que fizerem, porque não vão-me tirar a autoria. O Prefeito Tarso Genro dizia que não se pode ter ciclovias em Porto Alegre, porque o terreno é acidentado. Pois eu provei que dá para ir da Zona Norte à Zona Sul por ciclovias, em terrenos planos, inclusive usando a ciclovia para irem ao trabalho. Mas a Prefeitura tem que proteger a ATP e não deixa o trabalhador ter ciclovias. Nós queremos as ciclovias!

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na nossa Cidade, que tem mais de cem mil bicicletas, as pessoas não têm onde andar e, só no ano passado, tivemos cento e vinte e dois acidentes graves com bicicletas. Isso é uma vergonha! Eu quero que o Prefeito Municipal implante as ciclovias, e não tenha vergonha de dizer que foi o Ver. Jocelin Azambuja quem deu a idéia, e que outros também o fizeram, e até que não diga, mas que faça, pelo menos, pois Porto Alegre tem que ter ciclovias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nada melhor para encerrar o ano do que deixarmos algumas dúvidas para o próximo, porque, assim, teremos trabalho.

Já anunciei que vou pedir uma CPI para analisar o problema da SMED, e vou fazê-lo, não há dúvida. Mas hoje leio o artigo 67, da Constituição, que todos nós juramos cumprir, e que diz que “a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional”.

Isso vale também para a Câmara Municipal, ainda que a Lei Orgânica se manifeste de forma diferente. Reconhece a Lei Orgânica que tem que ter a maioria dos membros da Câmara Municipal, mas excetua o Executivo, o que excede a Constituição. A Lei Orgânica deve-se submeter à Constituição Federal e não pode, da forma como aqui foi colocada, dizer que o Executivo pode. O Executivo apresentou projeto de professores duas vezes no mesmo ano.

Tenho um outro problema, agora trazido pela Zero Hora. O jornal Zero Hora do dia 27 diz o seguinte: “UFIR sobre 8.92 em janeiro.” “A Unidade Fiscal de Referência, índice utilizado para corrigir a maior parte dos impostos e contribuições federais, municipais e estaduais, será reajustada em 8.92.” O que nós vimos aqui é que o Prefeito está na Lei Complementar nº 7, e nas suas alterações, o IGPM como referência para corrigir o IPTU, o que vão dar 20% e não 8.92. Diz aqui: “Este valor será divulgado oficialmente assim que o Ministro Interino da Fazenda Amaury Bier assinar o ato respectivo. A UFIR é usada para corrigir tributos como Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, alvarás e multas de trânsito em atraso. Criada no Governo Collor, a UFIR é hoje corrigida, anualmente, com base na inflação medida pelo índice de preço ao consumidor, amplo e especial, calculada pelo IBGE que fechou o ano com 8.92”. Estou colocando essa dúvida na mente dos Srs. Vereadores, para que nós possamos fazer uma análise se serão 20%, ou 8.92. Já mandei buscar a lei que criou a UFIR para ver em que termos ela colocou. Li o jornal Zero Hora e não tenho porque não respeitá-lo, assim como respeito todos os Vereadores.

É uma notícia nacional: é o Ministro da Fazenda que vai estabelecer o novo valor da UFIR, que corrige os impostos federais, estaduais e municipais. Acabo de colocar uma dúvida aos Vereadores que me ouviram com atenção. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos aqui novamente convocados em período extraordinário do Legislativo da Cidade.

Ver. João Dib, V. Exa. esqueceu de dizer que estamos aqui convocados sem ônus para o erário público municipal. É muito importante que isso seja repisado, porque a Cidade, naturalmente, confunde-se pelo noticiário da imprensa que relata os custos da convocação extraordinária da Assembléia Legislativa, e os custos da convocação extraordinária do Congresso Nacional que irá se reunir agora. Diariamente, a mídia brasileira estampa valores altíssimos decorrentes do pagamento que fazem jus os deputados estaduais, os senadores e, naturalmente, as pessoas confundem. Muitas pessoas perguntam: Como é que os Vereadores são mais competentes? Primeiro, o Ver. Nereu D’Ávila convoca os Vereadores para trabalhar três dias em uma semana. Passando outra semana, o Prefeito convoca os Vereadores para mais um dia. Eu espero que amanhã e no dia 31 não sejamos convocados. Toda essa parafernália de convocações e toda essa necessidade de enfrentar a desídia daqueles que deveriam, em tempo hábil ter encaminhado para cá os projetos de lei e que não o fizeram, não pode ser creditada e debitada aos Vereadores. Essas convocações não trazem rendimento extra para qualquer um dos Vereadores desta Casa, ninguém ganha um centavo.

Pelo menos, nesta convocação extraordinária, há dois ou três projetos que me dão alegria por saber que venho aqui votá-los, porque se faz clara a identificação de seus objetivos em benefício de determinados segmentos da sociedade porto-alegrense.

Não pode, Ver. Isaac Ainhorn, haver a menor dúvida de que o Projeto que beneficia os asilos merece ser votado de imediato. É uma necessidade e faz justiça a um reclamo que a sociedade porto-alegrense, há muito tempo faz em favor, especialmente dos asilos. e daquelas casas geriátricas que atendem a população idosa, da nossa Cidade de Porto Alegre. Então, nesse particular, nós não temos dúvida nenhuma, Ver. Isaac Ainhorn e não precisa que ninguém venha dizer que é bom, pois sabemos que é bom. É uma luta que se realiza mais cedo, porque, agora, se concretiza a alteração da forma de cobrança da taxa d’água para os hotéis e especialmente para os hospitais. É uma vitória da Câmara Municipal, decorrente de tratativa de que nós participamos, e nós queremos votar de imediato. Imediatamente queremos votar, provavelmente, esses dois Projetos, acordando que não haja encaminhamento, que não haja discussão, que se vote imediatamente, porque são dois Projetos bons. Até porque Ver. Isaac Ainhorn, na medida em que nós temos seis Projetos no dia de hoje, eu não sei como nós vamos conseguir votar tanta coisa, de forma assim, tão açodada, tão apressada, porque, se esses dois Projetos, que eu me referi, são merecedores do nosso apoiamento integral sem maior discussão, sem a mínima discussão, os outros eu já não posso fazer essa afirmação.

É óbvio que entre esses Projetos tem um de autoria do Ver. Fernando Záchia que é um débito da Cidade de Porto Alegre, com o Sport Club Internacional, que não é o meu clube do coração, com o qual eu me bato sempre contra, mas que eu entendo que merece ter esse tratamento positivo da Cidade de Porto Alegre. E nós podemos aproveitar esse período para fazer justiças ao Sport Club Internacional.

No resto, Sr. Presidente, cautela, muita cautela, se alguma coisa não ocorrer no dia de hoje, não é por culpa nossa, nós estamos aqui, como estivemos em junho e convocados extraordinariamente para fazer andar o Plano Diretor, tivemos aqui a semana passada, estamos sempre quando somos convocados para tanto. Não temos culpa do atraso no exame de toda essa matéria, não temos culpa que alguns Projetos foram encaminhados para a Câmara Municipal no dia 10 de dezembro. Não temos culpa que outros tantos mereceram mensagens retificativas.

Por não termos culpa em nada, vamos enfrentar sem culpa essa situação votando o que for possível ajuizadamente, democraticamente e, sobretudo, responsavelmente, para que qualquer assomamento, que eventualmente venha ocorrer, não venha refletir em ônus insuportável para a população da Cidade. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerramos esta Sessão. e convocamos os Srs. Vereadores para 2ª Sessão Extraordinária, a seguir, para que as matérias corram Pauta, ou seja, para que as matérias se credenciem para serem votadas, mais tarde, de acordo com o Regimento.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 10h50min.)

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